Pacote Desenrola MEI Exactus 2026

1. Objetivo

Para que serve o pacote

O Pacote Desenrola MEI Exactus 2026 tem por objetivo analisar a situação fiscal do Microempreendedor Individual – MEI, identificar débitos passíveis de negociação e prestar todo o suporte necessário para a formalização da opção mais adequada disponível ao contribuinte.

A análise será realizada individualmente, considerando a situação específica de cada CNPJ, os débitos existentes, eventuais parcelamentos anteriores e as modalidades efetivamente disponibilizadas pelos órgãos competentes.

2. Serviços incluídos

O que o pacote compreende

• Consulta e diagnóstico da situação fiscal do MEI;
• levantamento de débitos existentes perante Receita Federal e PGFN;
• identificação dos débitos já inscritos em Dívida Ativa da União;
• verificação do enquadramento nas modalidades disponíveis do Desenrola MEI;
• análise das condições de entrada, descontos e quantidade de parcelas disponíveis;
• elaboração de simulações para comparação das alternativas;
• análise de parcelamentos ou negociações anteriormente existentes, quando houver;
• orientação ao cliente sobre a alternativa considerada mais adequada;
• formalização da negociação escolhida pelo cliente;
• emissão da primeira parcela da negociação, sem cobrança adicional;
• orientação para pagamento da primeira parcela dentro do prazo;
• solicitação/cadastramento das parcelas subsequentes em débito automático, sempre que a modalidade estiver disponível;
• conferência de eventuais declarações DASN-SIMEI pendentes;
• análise da situação cadastral do CNPJ;
• entrega de resumo das condições da negociação realizada;
• orientação quanto à manutenção da regularidade do MEI após a negociação.

4. Primeira parcela

Emissão incluída no pacote

A emissão da primeira parcela da negociação está incluída nos honorários do Pacote Desenrola MEI Exactus, sem cobrança adicional.

A Exactus encaminhará a respectiva guia ao cliente juntamente com as orientações para pagamento.

O pagamento da parcela dentro do prazo será de responsabilidade do cliente.

5. Débito automático

Parcelas subsequentes

Após a formalização da negociação e pagamento da primeira parcela, será solicitado ao cliente o cadastramento das parcelas subsequentes em débito automático, sempre que essa modalidade estiver disponível.

A adoção do débito automático tem como objetivo:

• reduzir o risco de esquecimento;
• evitar atrasos;
• facilitar o cumprimento mensal da negociação;
• diminuir o risco de cancelamento ou rescisão do acordo por inadimplência.

Para o cadastramento, o cliente deverá disponibilizar conta bancária apta para a operação e fornecer as informações necessárias.

O cliente será responsável por:

• manter saldo suficiente na conta nas datas de vencimento;
• conferir mensalmente se o débito foi efetivamente realizado;
• comunicar imediatamente à Exactus qualquer problema identificado.

O cadastramento do débito automático não transfere para a Exactus a responsabilidade pelo pagamento das parcelas.

6. Emissão manual

Parcelas mensais posteriores

A emissão mensal das parcelas posteriores à primeira não está incluída nos honorários do Pacote Desenrola MEI Exactus.

Caso o cliente não utilize débito automático, solicite a retirada, tenha problemas com a conta cadastrada, não possua conta apta ou, por qualquer outro motivo, solicite à Exactus a emissão manual da parcela, será cobrado:

Resumindo:

• 1ª parcela: incluída no Pacote Exactus — sem cobrança adicional;
• Parcelas seguintes em débito automático: sem cobrança mensal da Exactus;
• Emissão manual solicitada pelo cliente: R$ 30,00 por guia.

7. Declarações e outras pendências

Serviços adicionais

Durante a análise poderão ser identificadas outras pendências que impeçam ou dificultem a regularização completa do MEI.

Quando forem necessários serviços adicionais não incluídos neste pacote (regularizações cadastrais mais complexas, elaboração ou retificação de declarações, baixa ou reativação, recursos, parcelamentos não abrangidos pelo Desenrola MEI ou outras providências extraordinárias), a Exactus apresentará previamente ao cliente os respectivos honorários.

Nenhum serviço adicional será realizado sem ciência do cliente.

8. Análise individual

Condições dependem do CNPJ

A existência de débitos não significa, por si só, que o contribuinte terá direito a determinada modalidade, desconto ou quantidade de parcelas.

As condições efetivamente disponíveis dependerão:

• da natureza e situação do débito;
• da data de inscrição;
• do valor devido;
• das regras aplicáveis à negociação;
• das opções disponibilizadas ao CNPJ pelos sistemas oficiais.

Por esse motivo, a Exactus realizará previamente a análise individual do MEI antes da formalização de qualquer negociação.

9. Responsabilidade do cliente

Após a formalização

Após a formalização da negociação, caberá ao cliente:

• pagar a primeira parcela dentro do prazo;
• manter saldo suficiente para as parcelas em débito automático;
• acompanhar os débitos em sua conta bancária;
• manter em dia os DAS mensais posteriores;
• entregar as informações solicitadas pela Exactus;
• comunicar qualquer alteração cadastral ou financeira que possa interferir na negociação.

A negociação de débitos anteriores não substitui o pagamento normal das obrigações correntes do MEI.

10. Aceite

Ciência das condições

Declaro que recebi as informações sobre os serviços abrangidos pelo Pacote Desenrola MEI Exactus 2026, seus honorários e as condições relativas às parcelas da negociação.

Declaro também estar ciente de que:

• a primeira parcela está incluída nos honorários;
• será priorizado o cadastramento das demais parcelas em débito automático;
• a manutenção de saldo para o débito é responsabilidade do cliente;
• a emissão manual de parcelas posteriores terá honorário de R$ 30,00 por guia;
• valores de tributos, dívidas, entradas e parcelas não integram os honorários da Exactus.